AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Conforme definido no § 6º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou violação direta da Constituição Federal. Não atendidos, na hipótese, os ditames da lei, o recurso de revista não tem cabimento. Seja quanto à questão dos efeitos da quitação concernente à adesão ao PDV, seja com referência à diferença da multa de 40% do FGTS, discutidas sob a ótica da Lei Complementar nº 110/2001 e demais matérias.