Acórdão Inteiro Teor nº RR-614172/1999 de 1ª Turma, de 28 Maio 2003
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-1744/1998-000-21.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Nº SentençaRR-614172/1999
Ator: Município de Lajes
Demandado:Terezinha Neuma Pereira e Outros
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41046264
Id. vLex: VLEX-41046264
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NULIDADE DO CONTRATO EFEITOS E MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA Para que o recurso de revista alcance o conhecimento, deve demonstrar cabimento nos moldes do art. 896 da CLT, ou seja, trazer arestos específicos, capazes de estabelecer divergência de teses ou demonstrar violência à literalidade de dispositivos legais ou constitucionais. Recurso de revista não conhecido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-614172/1999 de 1ª Turma, de 28 Maio 2003
PROC. Nº TST-RR-614.172/99.5C:A C Ó R D Ã O1ª TurmaVMF/acNULIDADE DO CONTRATO EFEITOS E MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSAPara que o recurso de revista alcance o conhecimento, deve demonstrar cabimento nos...
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