EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão fundamentada, expondo as razões de decidir envolvendo a matéria controvertida, encontra-se dentro da moldura legal (artigos 93, inciso IX, da CF, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT), não comportando ser inquinada de nula, uma vez ter resgatado satisfatoriamente a prestação jurisdicional. Na verdade, a pretensão dos embargantes, em suma, é apenas emprestar nova interpretação do conjunto probatório, o que é vedado nesta esfera especial, à luz do Enunciado 126 da Súmula desta Corte. Incólume o art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos. JULGAMENTO CITRA PETITA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. O fato de o julgador ter fundamentado sua decisão em dispositivo de lei que os autores entendem inaplicável, não importa em julgamento citra petita, considerando que cabe ao julgador a livre apreciação da prova, com a aplicação do direito material vigente para compor o litígio, segundo sua convicção, consubstanciado, por certo, nos elementos constantes no autos.