Acórdão Inteiro Teor nº RR-494398/1998 de 1ª Turma, de 11 Junho 2003
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-1702/1996-000-11.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry
Nº SentençaRR-494398/1998
Ator: Município de Manaus
Demandado:Alda Bitencourt dos Santos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41051884
Id. vLex: VLEX-41051884
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INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SOB REGIME ESPECIAL. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar demanda que envolva servidor contratado sob regime especial amparado na Lei Municipal nº 1.871/86, isto porque a relação jurídica que se estabelece entre as partes é de natureza administrativa, razão pela qual a competência para julgar o feito é da Justiça Comum. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 263 da SDI desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-494398/1998 de 1ª Turma, de 11 Junho 2003
PROC. Nº TST-RR-494.398/98.1C:A C Ó R D Ã O1ª TurmaMLS/cfINCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SOB REGIMEE S PECIAL. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar demanda que envolva servidor contratado sob r e gime especial amparado na LeiMunicipal nº 1.871/86, isto porque a re...
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