VÍNCULO DE EMPREGO COM ENTE DA ADMINISTARAÇÃO PÚBLICO. REQUISITOS. Ainda que estejam presentes os pressupostos exigidos no art. 3º da CLT, não é possível a formação de vínculo empregatício com ente da Administração Pública sem que o servidor se submeta ao concurso público. A clareza e imperatividade da norma constitucional, insculpida no art. 37, II, da CF/88, estabelecendo a imprescindibilidade do concurso para a investidura em emprego público, impede a configuração do vínculo de emprego. Aliás, a preterição dessa formalidade para acesso a emprego público gera a nulidade absoluta do contrato do trabalho, a teor do disposto no art. 37, § 2º, da CF/88, não sendo devido qualquer direito trabalhista. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.