HORA EXTRA INTERVALO INTRAJORNADA - O não-cumprimento da concessão de intervalo mínimo intrajornada por parte da Empresa impõe a remuneração do período apropriado como horas extraordinárias e não pagar apenas o adicional. Para se concluir pela violação do art. 71, § 4º, da CLT, seria necessário que a decisão fosse contrária ao disposto na norma legal, havendo assim ofensa direta e literal ao dispositivo legal, o que possibilitaria o conhecimento do Recurso de Revista, por força do art. 896, alínea c, da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.