Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-814680/2001 de 4ª Turma, de 18 Junho 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-1681/2001-000-03.00, Magistrado Responsável Ministro Milton de Moura França
Nº SentençaAIRR-814680/2001
Ator: Caixa Econômica Federal - CEF
Demandado:Alberto Adriano Meira Ramalho
Articular como: http://br.vlex.com/vid/41054060
Id. vLex: VLEX-41054060

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Resumo:

PREQUESTIONAMENTO - ABANDONO DE EMPREGO - PREMISSA FÁTICA NÃO EXAMINADA PELO REGIONAL - ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista que pretende discutir a configuração do abandono de emprego, a partir do argumento de que não se observou o lapso de tempo transcorrido entre o último pedido de licença médica e o ajuizamento da ação, questão não enfrentada pelo Juízo a quo, e, portanto, carecedora do necessário prequestionamento, nos termos do Enunciado nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-814680/2001 de 4ª Turma, de 18 Junho 2003

PROC. Nº TST-AIRR-814.680/01.0

C:

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

MF/RM/dfm/MF/ac

PREQUESTIONAMENTO - ABANDONO DE EMPREGO - PREMISSA FÁTICA NÃO

EXAMINADA PELO REGIONAL - ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista que pretende discutir a configuração do abandono de emprego, a partir do argumen...



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