BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expressamente delineadas as premissas fáticas em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia suscitada em torno do reconhecimento da sucessão de empregadores, acha-se o Tribunal Superior em condições de levá-los em conta no exame da revista com a amplitude desejada pelo recorrente. Em razão de a decisão recorrida, aí incluída a decisão dos embargos, não ter incidido no vício da sonegação da tutela jurisdicional, não há falar em ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Ressalte-se que ao juiz é permitido formar seu livre convencimento acerca dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que indique os motivos formadores de sua convicção, o que ocorreu, como se verifica do acórdão regional. Efetivamente a prestação jurisdicional foi entregue, porquanto o Regional fundamenta a sua decisão (artigo 832 da CLT) com a independência que a lei lhe confere por meio do artigo 131 do CPC, o que lhe retira a possibilidade de considerá-la omissa. Quanto ao cabimento da revista por divergência, o recurso não prospera, pois, de acordo com a iterativa e notória jurisprudência da SDI, de nº 115, só se conhece de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por violação aos artigos 832 da CLT ou 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP) INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. PROVA ORAL. PREVALÊNCIA. A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário" (Orientação Jurisprudencial nº 234). Recurso não conhecido. SÁBADO. Enunciado nº 113/TST. Ao contrário do que afirmado nas razões recursais, essa matéria não foi abordada no julgado recorrido.