Acórdão Inteiro Teor nº ED-E-RR-810624/2001 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), de 04 Agosto 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-8979/2001-000-03.00, Magistrado Responsável Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Nº SentençaED-E-RR-810624/2001
Ator: Fiat Automóveis S.A.
Demandado:Robinson Eberth Silveira de Souza
Articular como: http://br.vlex.com/vid/41059555
Id. vLex: VLEX-41059555

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Resumo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA C. SBDI-1 O acórdão embargado está fundamentado na Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1 desta Corte. Não se divisa violação ao disposto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, pelo acórdão embargado. Embargos de Declaração rejeitados.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº ED-E-RR-810624/2001 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), de 04 Agosto 2003

PROC. Nº TST-ED-E-RR-810.624/2001.2

C:

A C Ó R D Ã O

SBDI-1

MCP/tb/ca

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS H O RAS EXTRAS TURNOS

ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EMPREGADO HORISTA D I REITO AO PAGAMENTO

DAS 7ª E 8ª HORA...



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