Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-18433/2002-900-09-00 de 4ª Turma, de 06 Agosto 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-12146/2000.00, Magistrado Responsável Ministro Antônio José de Barros Levenhagen
Nº SentençaAIRReRR-18433/2002-900-09-00
Ator: Companhia Paranaense de Energia - Copel e Outra
Demandado:Giovani Alfredo Guarneri / Copel Transmissão S.A.
Articular como: http://br.vlex.com/vid/41060983
Id. vLex: VLEX-41060983

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Resumo:

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICITÁRIOS BASE DE CÁLCULO. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência iterativa do TST, que fixou o entendimento de que o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Recurso de revista que não se conhece, com fulcro no enunciado nº 333 do TST. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Consoante a OJ nº 23 da SBDI-1, não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse cinco minutos antes e/ou após a jornada normal de trabalho. No entanto, se ultrapassado esse limite, deverá ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso provido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-18433/2002-900-09-00 de 4ª Turma, de 06 Agosto 2003

PROC. Nº TST-AIRR e RR-18433/2002-900-09-00.6

C:

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

BL /dm

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

ELETRICITÁRIOS BASE DE CÁLCULO. D ecisão recorrida em consonância com a jurisprudência iterativa do TST, que fixou o entendimento de que o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Recurso de revista que n...



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