RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora." Faz jus, ainda, à parcela relativa ao FGTS, pois, a par de não referida no Enunciado nº 363/TST, o seu deferimento encontra respaldo no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001. Recurso conhecido e parcialmente provido para, adequando a decisão à jurisprudência desta Corte, restringir a condenação ao pagamento das diferenças de depósito do FGTS e liberação dos depósitos.