Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40988/2002-900-21-00 de 2ª Turma, de 06 Agosto 2003
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AP-2851/2001.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Décio Sebastião Daidone
Nº SentençaAIRR-40988/2002-900-21-00
Ator: Município de Rafael Godeiro
Demandado:Maria Elza Pereira de Oliveira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41062035
Id. vLex: VLEX-41062035
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO À luz do Enunciado nº 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40988/2002-900-21-00 de 2ª Turma, de 06 Agosto 2003
PROC. Nº TST-AIRR-40988/2002-900-21-00.9C:A C Ó R D Ã O2ª TurmaJCDSD/cs/d/stAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE R E VISTA. EXECUÇÃOÀ luz do Enunciado nº 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, a a d missibilidade de recurso de revista i n terposto contra decisão proferida na execução exi...
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