Acórdão Inteiro Teor nº RR-464036/1998 de 5ª Turma, de 06 Agosto 2003
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-8224/1996-000-02.00, Magistrado Responsável Ministro Gelson de Azevedo
Nº SentençaRR-464036/1998
Ator: Protege Proteção e Transporte de Valores S/C Ltda.
Demandado:Antônio Carlos Santana
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41065796
Id. vLex: VLEX-41065796
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RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. Verificada a existência de erro material na decisão regional, a sua correção é medida que se impõe. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Inexistência de disposição legal, até a publicação da Lei nº 8.923/94, assegurando aos empregados direito à percepção de horas extras decorrentes de desrespeito a intervalo intrajornada Recurso de revista a que se dá provimento.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-464036/1998 de 5ª Turma, de 06 Agosto 2003
PROC. Nº TST-RR-464.036/1998.9C:A C Ó R D Ã O5ª TURMAGA/RCRECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. Verificada a existência de erro material na decisão regional, a sua correção é medida que se impõe.HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Inexistência de disposição legal, até a publicação da Lei nº 8.923/94, assegurando aos empregados direito à percepção de horas extras decorrentes de desrespeito a intervalo intrajornada Recurso de revista a que se dá provimento.Vistos, re...
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