Acórdão Inteiro Teor nº RR-612385/1999 de 4ª Turma, de 13 Agosto 2003
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-32947/1998-000-02.00, Magistrado Responsável Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Nº SentençaRR-612385/1999
Ator: Companhia Antárctica Paulista - Indústria Brasileira de Bebidas e Conexos
Demandado:Severino Silva Lacerda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41066203
Id. vLex: VLEX-41066203
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RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ELETRICITÁRIO - DECRETO Nº 93.412/86. O artigo 896 não viabiliza o conhecimento do recurso de revista que vem fundamentado em decreto regulamentador, porque sua expressa previsão é no sentido de exigir que o recorrente evidencie a violação literal e estrita de lei federal e/ou da Constituição, e não de norma federal. O recurso vem assinado em violação do Decreto nº 93.412/86, daí a inviabilidade de seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-612385/1999 de 4ª Turma, de 13 Agosto 2003
PROC. Nº TST-RR-612.385/99.9C:A C Ó R D Ã O4ª TurmaMF/AG/cg/MF/fctRECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADEELETRICITÁRIO - DECRETO Nº 93.412/86. O artigo 896 não viabiliza o conhecimento do recurso de revista que vem fundamentado em decreto regulamentador, porque sua e...
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