PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. 1. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo à aposentadoria, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. (OJ nº 270 da SBDI-1 do TST). 2. Dessa forma, não tendo constado, especificadamente, a natureza de cada parcela que, porventura, era devida por ocasião do término do contrato de trabalho e discriminado o seu valor, o desrespeito ao art. 477, § 2º, da CLT, impede que se reconheça eficácia plena das obrigações trabalhistas.