Acórdão Inteiro Teor nº RR-497341/1998 de 1ª Turma, de 13 Agosto 2003

PROC. Nº TST-RR-497.341/1998.2

C:

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GB/abm

RECURSO DE REVISTA. BNCC. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO

ENUNCIADO 304/TST. Perfilha a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Casa o entendimento de que não tendo sido a extinção do BNCC

decretada pelo Banco Central, mas por deliberação de seus acionistas, devem incidir os juros de mora sobre seus débitos trabalhistas, sendo este entendimento consagrado no Tema nº 10 da Orientação Jurisprudencial

Transitória da SbDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido, no particular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.

TST-RR-497.341/1998.2, em que é Recorrente REGINALDO JOAQUIM BEZERRA e

Recorrida UNIÃO FEDERAL (EXTINTO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO

S.A.).

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, ao apreciar os recursos ordinários interpostos pelas partes, deu parcial provimento ao recurso patronal e negou provimento ao apelo obreiro (fls. 305/312).

O Reclamante, às fls. 326/333, opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos, consoante se infere da decisão de fls. 337/343.

Inconformado, o Reclamante interpõe o recurso de...

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