MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A INICIAL APRESENTADA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. A Orientação Jurisprudencial nº 52 desta Subseção firmou-se no sentido de que exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada na inicial a ausência de documento indispensável ou sua autenticação. Processo extinto sem julgamento do mérito.