Desição da Presidência Nº 423681 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 26 Março 2007
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Sepúlveda Pertence
Demandante: Lauri Dall'Agnolo
Demandado: Unicard Banco Múltiplo S/A
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41076411
Id. vLex: VLEX-41076411
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Desição da Presidência Nº 423681 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 26 Março 2007
DECISÃO: Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (f. 127): 'ICMS - Participação dos Municípios no rateio do imposto - Declaração nas DIPAMs do valor do ICMS decorrentes das vendas e remessa de álcool carbura...
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