Decisão da Presidência Nº 5009 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 27 Março 2007

DECISÃO: Trata-se de reclamação na qual se sustenta que os atos judiciais ora questionados teriam desrespeitado a autoridade da decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu no julgamento da ADC 4-MC/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES. Aduz, o Município ora reclamante, para justificar, na espécie, o alegado desrespeito à autoridade decisória do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, as seguintes considerações (fls. 04): 'As decisões de antecipação de tutela que determinaram o bloqueio de valores em contas correntes do Município de Itaituba no sentido de assegurar o pagamento imediato dos créditos ...

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