Decisão da Presidência Nº 90997 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 09 Abril 2007
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Sepúlveda Pertence
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Pompéia S/a Indústria e Comércio
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41076852
Id. vLex: VLEX-41076852
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Decisão da Presidência Nº 90997 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 09 Abril 2007
DECISÃO: Insurge-se a impetração contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que, na sessão de 19.12.06, deferiu a Ext...
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