Acórdão Nº 90154 de Tribunal Pleno, de 08 Junho 2007

STF. Supremo Tribunal Federal

Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Cezar Peluso
Demandado: Anthony Galliot/ Cristiane Linhares

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41077251
Id. vLex: VLEX-41077251

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Resumo:

EXTRADIÇÃO. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Argüição prejudicada. Mandado cumprido e, formalizado o pedido extradicional. HC denegado. Precedentes. Cumprido o mandado de prisão cautelar, seguido de formalização do pedido de extradição, considera-se prejudicada a argüição de excesso de prazo, devendo aquela perdurar até julgamento do pedido. 2. EXTRADIÇÃO. Habeas corpus. Trancamento do processo. Inadmissibilidade. Caso que não é de improcedência prima facie do pedido. Precedentes. Só é lícito extinguir processo de extradição passiva na via de habeas corpus, quando seja caso de improcedência prima facie do pedido.

Fragmento:

Acórdão Nº 90154 de Tribunal Pleno, de 08 Junho 2007

Desição

O Tribunal, à unanimidade, denegou a ordem...



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