Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Cezar Peluso
Demandado: Anthony Galliot/ Cristiane Linhares
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41077251
Id. vLex: VLEX-41077251
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EXTRADIÇÃO. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Argüição prejudicada. Mandado cumprido e, formalizado o pedido extradicional. HC denegado. Precedentes. Cumprido o mandado de prisão cautelar, seguido de formalização do pedido de extradição, considera-se prejudicada a argüição de excesso de prazo, devendo aquela perdurar até julgamento do pedido. 2. EXTRADIÇÃO. Habeas corpus. Trancamento do processo. Inadmissibilidade. Caso que não é de improcedência prima facie do pedido. Precedentes. Só é lícito extinguir processo de extradição passiva na via de habeas corpus, quando seja caso de improcedência prima facie do pedido.
Acórdão Nº 90154 de Tribunal Pleno, de 08 Junho 2007
Desição
O Tribunal, à unanimidade, denegou a ordem...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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