Desição da Presidência Nº 543674 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 27 Abril 2007
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Eros Grau
Demandante: Marlene Saldanha Prestes
Demandado: Bv Financeira S/a - Crédito, Financiamento e Investimento
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41077630
Id. vLex: VLEX-41077630
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Desição da Presidência Nº 543674 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 27 Abril 2007
DECISÃO: A controvérsia submetida a exame neste extraordinário diz com a constitucionalidade da MP n. 2.170/ 2. A reco...
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