Acórdão Nº 224877 de Segunda Turma, de 15 Junho 2007

STF. Supremo Tribunal Federal

Ag.reg.no Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Eros Grau
Demandante: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Juiz de Fora e Região
Demandado: Banco do Estado de Minas Gerais S/a - Bemge

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41078435
Id. vLex: VLEX-41078435

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Resumo:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. ART. 8º, III, DA CB/ PRECEDENTE DO PLENÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o preceito inscrito no inciso III do artigo 8º da Constituição do Brasil assegura a ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos como substitutos processuais das categorias que representam. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Fragmento:

Acórdão Nº 224877 de Segunda Turma, de 15 Junho 2007

Desição

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