Acórdão Nº 641964 de Tribunal Pleno, de 24 Agosto 2007
Emb.decl.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Ellen Gracie
Demandante: Estado de São Paulo
Demandado: Aurélio Soares Ferreira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41078979
Id. vLex: VLEX-41078979
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Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausência no traslado de peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 3. Agravo regimental improvido.
Acórdão Nº 641964 de Tribunal Pleno, de 24 Agosto 2007
Desição
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