Decisão Nº 2000.51.01.022547-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, de 29 Novembro 2007
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel c/Resp
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Vice Presidente
Demandante: Ivan de Alburquerque Carneiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41079974
Id. vLex: VLEX-41079974
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Decisão Nº 2000.51.01.022547-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, de 29 Novembro 2007
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTERECORRENTE: IVAN DE ALBURQUERQUE CARNEIROADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES E OUTRORECORRIDO: UNIAO FEDERALORIGEM: SÉIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200051010225478)DECISÃTrata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alía "a" e "c", da Constituiç Federal em face de acóo proferido pela Quinta Turma Especializada deste Tribunal, cuja respectiva ementa restou vazada nos seguintes termos:"SERVIDOR - ANISTIA POST MORTEM - ART. 8º, §...
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