Desição da Presidência Nº 26584 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 29 Junho 2007

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Luiz Fernando Ferreira Delazari contra decisão monocrática, que, emanada de Relator do Conselho Nacional do Ministério Público, determinou, 'liminarmente, o afastamento do ora impetrante do cargo de Secretário de Segurança Pública do Paraná (...), por entender que: (I) mesmo havendo decisão judicial emanada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no sentido de autorizar a licença para o trato de assuntos particulares, sem vencimentos, requerida pelo ora impetrante junto ao MP do Paraná - e inicialmente indeferida pelo Exmo. Procurador Geral de Justiça do Paraná -...

Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui