Desição da Presidência Nº 555530 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 30 Agosto 2007

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Eros Grau
Demandado: Luciano Francisco/ Dpe-Sp - Daniela Sollberger Cembranelli

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41081909
Id. vLex: VLEX-41081909

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Fragmento:

Desição da Presidência Nº 555530 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 30 Agosto 2007

DECISÃO: Discute-se no presente recurso extraordinário a competência para processar e julgar os crimes praticados contra a organização do trabalh...



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