Desição da Presidência Nº 477100 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 05 Setembro 2007
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Eros Grau
Demandante: Maria das Merces de Oliveira
Demandado: União
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41082257
Id. vLex: VLEX-41082257
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Desição da Presidência Nº 477100 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 05 Setembro 2007
DECISÃO: Discute-se no presente recurso extraordinário o direito da recorrida à aposentadoria especial, com respaldo no disposto no artigo 40, § 5º, da Constituiçã...
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