Nº 90.03.036053-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 20 Setembro 1989
TRF. Tribunais Regionais Federais
Mandado de Seguranca
Magistrado Responsável: Juiz Americo Lacombe
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41082579
Id. vLex: VLEX-41082579
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I - PROCESSO CIVIL. II - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SUA ADMISSIBILIDADE. III - COMPETENCIA DO JUIZ RELATOR PARA CONCEDER A LIMINAR. IV - CONCEDIDA A LIMINAR MEDIANTE DEPOSITO, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CREDITO. V - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA SER GARANTIDA A SUSPENSÃO DE EXIGENCIA TRIBUTARIA (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUIDA PELA LEI N. 7.689/88) ATE DECISÃO DE MERITO.
Nº 90.03.036053-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 20 Setembro 1989
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