PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Reclamado não opôs Embargos de Declaração ao acórdão regional, não possibilitando ao Tribunal de origem sanar a eventual omissão alegada. Precluiu, portanto, o direito de argüir, em sede extraordinária, a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA No tópico, o Recurso de Revista encontra-se desfundamentado. Não aponta violação a dispositivo legal ou constitucional nem colaciona arestos ao cotejo. Recurso não conhecido.