Acórdão Nº 455480 de Segunda Turma, de 30 Novembro 2007
Emb.decl.no Ag.Reg.no Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Eros Grau
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41084313
Id. vLex: VLEX-41084313
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E XECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a c ontradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados.Acórdão Nº 455480 de Segunda Turma, de 30 Novembro 2007
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A Turma, por votação unân...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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