Acórdão Nº 486893 de Primeira Turma, de 01 Fevereiro 2008
Emb.decl.no Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Cármen Lúcia
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Domingos Soares Ferreira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41085466
Id. vLex: VLEX-41085466
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Incidência de juros no período anterior ao registro do precatório. Incidem, neste ponto, as Súmulas 282 e 356 deste Supremo Tribunal Federal.
Acórdão Nº 486893 de Primeira Turma, de 01 Fevereiro 2008
Desição
Por maioria de votos, a Turma converteu os emba...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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