AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 634 E 635/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Decisão que reconhece ausência de fumus boni juris em pleito cautelar, dado o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário pelo Tribunal de origem, não é omissa ou contraditória em relação à orientação subjacente às Súmulas 634 e 635/STF. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.