Decisão da Presidência Nº 5693 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 03 Dezembro 2007
Medida Cautelar na Reclamação
Magistrado Responsável: Min. Joaquim Barbosa
Demandado: Gilberto Linhares Teixeira/ Luiz Carlos da Silva Neto e Outro(a/S)
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41087328
Id. vLex: VLEX-41087328
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Decisão da Presidência Nº 5693 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 03 Dezembro 2007
DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela União contra decisã...
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