AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A princípio, afigura-se plausível a alegação de que o julgado adotou tese que viola texto da Constituição Federal. Dá-se provimento ao Agravo que objetiva o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INAPLICÁVEL. A Lei nº 9.957/2000 não se aplica aos Recursos Ordinário e de Revista que, a despeito de virem a ser interpostos ou oferecidos na vigência dessa norma, não derivem de decisões proferidas nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, sobretudo quando as causas referidas não preenchem os pré-requisitos para a adoção do novo procedimento, como ocorre na espécie. Recurso de Revista provido.