TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENUNCIADO 331, ITEM IV. O item IV do Enunciado nº 331 pacificou a jurisprudência no sentido de que o inadimplemento de obrigações trabalhista, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Recurso de Revista não conhecido, uma vez que a decisão recorrida encontra-se em consonância com enunciado de Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do § 5º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.