MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o estado falimentar exclui a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT e da dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, conforme disposto nas Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SDI-1. JUROS DE MORA. Não fluem juros sobre débitos trabalhistas da massa falida após a decretação da falência, salvo se o seu ativo os comportar, conforme apuração realizada pelo Juízo Universal da Falência. Recurso de revista conhecido e provido.