RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. REQUERIMENTO NA FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. O benefício da justiça gratuita relativo à isenção das custas processuais, para ser concedido, exige somente que a parte firme declaração de pobreza, sob as penas da lei e nos momentos processuais estabelecidos, nos precisos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior e dos arts. 4º, caput, e § 1º, 6º da Lei nº 1.060/50, arts. 1º e 2º da Lei nº 7.115/83 e OJ nº 269 da SBDI-1/TST. Portanto, tendo o Autor requerido a isenção do recolhimento de custas no prazo alusivo ao recurso ordinário, não existe deserção a impedir o exame do apelo, tampouco procede a determinação do pagamento das custas.