Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40480/2002-900-03-00 de 3ª Turma, de 10 Setembro 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-613/2002.00, Magistrado Responsável Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Nº SentençaAIRR-40480/2002-900-03-00
Ator: Refra-Simer Ltda.
Demandado:Manoel Messias Ribeiro da Silva
Articular como: http://br.vlex.com/vid/41095628
Id. vLex: VLEX-41095628

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTENTICAÇÃO Não se conhece do Agravo quando as cópias reprográficas das peças formadoras do instrumento não estejam autenticadas e não haja nos autos certidão que confira sua pública-forma (artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST). Agravo não conhecido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40480/2002-900-03-00 de 3ª Turma, de 10 Setembro 2003

PROC. Nº TST-AIRR-40.480/2002-900-03-00.9

C:

A C Ó R D Ã O

3ª TURMA

MCP/lg/ca

AGRAVO DE INSTRUMENTO...



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