Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47361/2002-900-02-00 de 3ª Turma, de 10 Setembro 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-5619/2001.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Alberto Bresciani
Nº SentençaAIRR-47361/2002-900-02-00
Ator: Valdiano Dias Ferreira de Santana
Demandado:Pizzaria Fratelli Brazioli Ltda. - ME
Articular como: http://br.vlex.com/vid/41096604
Id. vLex: VLEX-41096604

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. Incabível a configuração de divergência jurisprudencial com julgados sem previsão na alínea a do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47361/2002-900-02-00 de 3ª Turma, de 10 Setembro 2003

PROC. Nº TST-AIRR-47361/2002-900-02-00.2

C:

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

AB/ml/AB/mn

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. HO...



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