RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL EM AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO GARANTIDO POR PENHORA. DESCABIMENTO. Cumprida a determinação legal para garantir a interposição do recurso pela parte, nada mais resta senão a ofensa literal e direta do preceito contido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, visto que demonstrado o atendimento da sua exigibilidade e o preenchimento dos pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, como expressamente previsto na Instrução Normativa nº 3/93. Revista conhecida e provida.