EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE COOPERATIVA DE TRABALHO E DO ESTADO DO AMAZONAS. Embora a relação jurídica entre o trabalhador e a cooperativa, ou entre o trabalhador e o tomador de serviços, seja, em princípio, de natureza civil, verifica-se que, se a realidade demonstra que a cooperativa foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT), e ainda, se a realidade demonstra que estão presentes os requisitos do art. 3º da CLT, há plena possibilidade de se reconhecer o vínculo empregatício com a cooperativa ou com o tomador de serviços. Desse modo, tem a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF/88, competência para examinar a ação em que se discute a existência de vínculo empregatício com a cooperativa ou com o tomador de serviços. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITOS.