Decisão Nº 2000.51.01.018633-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, de 14 Abril 2008
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel c/Resp
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Vice Presidente
Demandante: Uniao Federal
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-41099961
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Decisão Nº 2000.51.01.018633-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, de 14 Abril 2008
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTERECORRENTE: UNIAO FEDERALRECORRIDO: MARILIA DE PAULAADVOGADO: JULIO CESAR DE SOUZA PRAÇ E OUTROORIGEM: VIGÉIMA QUARTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200051010186333)DECISÃTrata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alía "a", da Constituiç Federal em face de acóo proferido pela Sexta Turma Especializada deste Tribunal, cuja ementa encontra-se vazada nos seguintes termos:ADMINISTRATIVO. DECISÃ MONOCRÁICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇO....
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