NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. É certo que o artigo 93, IX, da Carta Magna exige que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, sob pena de nulidade. A decisão motivada, além de ser uma garantia do próprio sistema democrático, enseja às partes o pleno conhecimento da estrutura e do teor do julgado, habilitando-as, inclusive, a interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Observa-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. A e. Turma declinou os motivos reveladores do seu convencimento e, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera contrariedade aos interesses de uma das partes. Embargos não conhecidos.