PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O item 115 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais pacificou o entendimento de que somente se admite o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando indicada violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988, o que descarta o cabimento da revista por violência aos arts. 899 da CLT e 535 do CPC, invocados pela recorrente. Revista não conhecida. PRESCRIÇÃO. FGTS. Dispõe o Enunciado nº. 95/TST, verbis: "é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". Recurso não conhecido. OPÇÃO RETROATIVA PELO FGTS. ANUÊNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE.