Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47429/2002-900-12-00 de 4ª Turma, de 17 Setembro 2003
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AP-8648/2001.00, Magistrado Responsável Ministro Antônio José de Barros Levenhagen
Nº SentençaAIRR-47429/2002-900-12-00
Ator: Banco Santander Meridional S.A.
Demandado:Milton Mário Moysés
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41101198
Id. vLex: VLEX-41101198
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, depende de violência direta à Constituição Federal, a teor do que preconiza o Enunciado nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47429/2002-900-12-00 de 4ª Turma, de 17 Setembro 2003
PROC. Nº TST-AIRR-47429/2002-900-12-00.9C:A C Ó R D Ã O(4ª Turma)BL/ gcAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . Aadmissibilidade do recurso de revista contra acórdão profer...
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