RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. TRANSFORMAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. Embora a lei processual tenha aplicação imediata e alcance os processos em curso, não é dado ao juiz ou tribunal ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois caracterizam atos jurídicos (processuais) perfeitos e acabados. A novel lei, material ou processual, não pode retroagir e seus efeitos alcançarem ato processual já executado, ao contrário do que entendeu o egrégio TRT da 15ª Região, quando, em grau de recurso ordinário, procedeu a imediata aplicação do rito sumaríssimo à reclamação proposta anteriormente à vigência da Lei nº 9.957/2000, e que, por isso mesmo, observou em Primeiro Grau o rito ordinário previsto na CLT. Violação do inciso XXXVI do art. 5º da CF/88, configurada. Nulidade processual decretada. Agravo provido.