Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-739846/2001 de 1ª Turma, de 24 Setembro 2003
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-57030/1998.00, Magistrado Responsável Ministro João Oreste Dalazen
Nº SentençaAIRReRR-739846/2001
Ator: João Roberto Corrêa Júnior
Demandado:Serviço Social da Indústria - Sesi
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41111407
Id. vLex: VLEX-41111407
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DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS 1. Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda decorrem de lei, devendo ser efetivados do valor a ser recebido pelo Reclamante em virtude de decisão judicial. Aplicação dos arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91 c/c os Provimentos nºs 03/84 e 1/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2. Recurso de revista provido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-739846/2001 de 1ª Turma, de 24 Setembro 2003
PROC. Nº TST-AIRR e RR-739.846/2001.3C:A C Ó R D Ã O1ª TurmaJOD/ebc/fvDESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS1. Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda decorrem de lei, devendo ser efetivados do valor a ser recebido peloReclamante em virtude de decisão judicial. Aplicação dos arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91 c/c os Provimentos nºs 03/84 e 1/93 daCorregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.2. Recurso de revista provido.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento emRecurso de Revista e de Recurso d...
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