AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 95 E 362 DESTA CORTE. Encontra-se pacificado, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento de que é trintenária a prescrição quanto ao direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; o ingresso, entretanto, da ação postulando as parcelas respectivas deverá ser realizado dentro do biênio posterior à extinção do pacto laboral. Inteligência que se extraí dos Enunciados 95 e 362 desta Casa. Afastada, portanto, as alegações de violação ao artigo 7º, XXIX, alínea a, da Carta Magna, bem como de ocorrência de dissenso pretoriano. Agravo de instrumento não provido.