Nº 89.03.024334-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 13 Fevereiro 1990

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Juiz Arice Amaral

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41112759
Id. vLex: VLEX-41112759

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Resumo:

PREVIDENCIARIO. CONCESSÃO DO AUXILIO-DOENÇA EM LUGAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCLUINDO O LAUDO MEDICO PELA INCAPACIDADE RELATIVA DO SEGURADO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA, TEM ELE O DIREITO AO AUXILIO-DOENÇA, AINDA QUE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL SEJA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIRMADOS OS DOIS BENEFICIOS SOBRE OS MESMOS FUNDAMENTOS, CABE O MENOR SE FICA APURADO NÃO CABIVEL O OUTRO , DE MAIOR EXTENSÃO. RECURSO PROVIDO.

Fragmento:

Nº 89.03.024334-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 13 Fevereiro 1990



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